A Pensão de Invalidez absoluta do regime não contributivo designa-se Pensão Social de Invalidez e é uma pensão mensal em dinheiro concedida aos cidadãos nacionais, residentes em Timor-Leste, não abrangidos pelo regime contributivo, em situação de incapacidade permanente e absoluta para qualquer atividade laboral. 

A invalidez absoluta implica incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão, onde o cidadão não apresenta capacidade de ganho remanescente e não se presume que venha a recuperar a capacidade de auferir meios de subsistência até atingir a idade legal de acesso à pensão de velhice (atualmente 60 anos).

Aplica-se aos cidadãos nacionais, residentes em Timor-Leste, não abrangidos pelo regime contributivo.

• Ter nacionalidade timorense e residir em território nacional à data de apresentação do requerimento
• Não estar abrangido pelo regime contributivo (sem contribuições ou com contribuições insuficientes)
• Ter idade igual ou superior à legalmente fixada para a admissão ao trabalho: atualmente, 15 anos (a partir de 2023)
• Encontrar-se em situação de incapacidade permanente e definitiva para o trabalho, devidamente certificada pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI)
• Não estar a receber nem reunir condições para receber pensão social de velhice
• Requerer a pensão social de invalidez:
  • Preencher e entregar o formulário de requerimento da pensão social de invalidez 
  • Anexar Declaração de residência em território nacional, emitida pelo chefe de suco
  • Anexar declaração médica do seu médico assistente
  • Após requerer a pensão social de invalidez, o cidadão será chamado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades, do INSS, para verificar e certificar a sua incapacidade. 
  • Só após esta certificação estará completo o processo e terá direito à sua pensão. 
    

• O próprio cidadão

• O representante legal do cidadão

• O Estado quando o cidadão seja incapaz ou interdito e não tenha representante legal

O requerimento da pensão social de invalidez pode ser feito a qualquer momento após a ocorrência da situação de incapacidade, sem prazo para apresentação. 

A pensão social de invalidez é devida a partir do mês da deliberação do sistema de verificação de incapacidades, sempre em data posterior à entrega do requerimento devidamente preenchido.

• Presencialmente em postos de atendimento da segurança social, em Díli, nos municípios e na RAEOA

Ou

• Por email para seguranca.socialtl@gmail.com (o requerimento enviado via email deve estar devidamente preenchido, assinado e conter todos os anexos – requerimento e anexos digitalizados)

Ou 

• Online (em construção)
   

O montante mensal da pensão social de invalidez é calculado pela seguinte fórmula:

PS = o montante mensal da pensão social 

VD = o valor diário considerado o mínimo necessário para viver com dignidade, estimado pelo Governo de Timor-Leste, de acordo com a linha de pobreza e a situação económica;

30 é o número de dias em cada mês.

Atualmente, VD é de 2 USD, pelo que o montante atual da PS é de 60 USD por mês (2 USD x 30 dias = 60 USD).

O pagamento da pensão social de invalidez é mensal, sendo contados 12 meses por ano. 

A pensão social de invalidez é paga mensalmente (12 meses) até que se verifique uma das seguintes situações:

• Morte do beneficiário
• O beneficiário atinge a idade legal de acesso à pensão de velhice (60 anos)
• Alteração da situação de incapacidade, determinada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI)
• Perda de nacionalidade timorense
• Alteração da residência do beneficiário para o estrangeiro
• Exercício de atividade profissional
• Incumprimento dos deveres dos beneficiários por um período de mais de 120 dias
• Prestação de falsas declarações ou omissões que tenham resultado na atribuição ou manutenção da pensão social de forma indevida

A pensão social de invalidez não é acumulável com rendimentos de trabalho ou de qualquer outra atividade.

A Pensão de Invalidez absoluta do regime contributivo geral é uma pensão mensal em dinheiro concedida aos trabalhadores (contribuintes) em situação de incapacidade permanente e definitiva para o trabalho, e que cumpram as condições de acesso. 

A invalidez absoluta implica incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão, onde o trabalhador não apresenta capacidade de ganho remanescente e não se presume que venha a recuperar a capacidade de auferir meios de subsistência até atingir a idade legal de acesso à pensão de velhice (atualmente 60 anos).
 

Aplica-se a todos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime contributivo geral, incluindo trabalhadores do setor privado, trabalhadores que aderem facultativamente ao regime geral, e trabalhadores do setor público que apenas iniciaram funções profissionais depois do dia 1 de outubro de 2017 (e, por isso, nunca foram abrangidos pelo regime transitório). 

• Estar inscrito no Regime Contributivo de Segurança Social
• Encontrar-se em situação de incapacidade permanente para o trabalho, devidamente certificada pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI)
• Não estar a receber nem reunir condições para receber pensão de velhice
• Cumprir o prazo de garantia:
  • Qual é o prazo de garantia: 
    • 12 meses (1 ano) de contribuições (em 2017)
    • 18 meses (1,5 anos) de contribuições (em 2018)
    • 24 meses (2 anos) de contribuições (em 2019)
    • 30 meses (2,5 anos) de contribuições (em 2019)
    • 36 meses (3 anos) de contribuições (em 2021)
    • 42 meses (3,5 anos) de contribuições (em 2022)
    • 48 meses (4 anos) de contribuições (em 2023)
    • 54 meses (4,5 anos) de contribuições (em 2024)
    • 60 meses (5 anos) de contribuições (a partir de 2025)
  • Como se calcula o prazo de garantia: 
    • O prazo de garantia inclui: 
      • os períodos de contribuição no regime geral de Segurança Social de Timor-Leste
      • os períodos de contribuição em regimes de segurança social no estrangeiro, cobertos ao abrigo de acordos internacionais, desde que não se sobreponham

      • os dias em que os trabalhadores receberam subsídios de parentalidade.

         

• Requerer a pensão de invalidez absoluta:
  • Preencher e entregar o formulário de requerimento da pensão de invalidez absoluta 
  • Anexar declaração médica do seu médico assistente
  • Após requerer a pensão de invalidez absoluta, o trabalhador será chamado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades, do INSS, para verificar e certificar a sua incapacidade. Só após esta certificação estará completo o processo e terá direito à sua pensão. 
  • Caso haja período de contribuição no estrangeiro anexar declaração de situação contributiva do país estrangeiro.

• O beneficiário/titular 
• O representante legal do beneficiário
   

O requerimento da pensão de invalidez absoluta pode ser feito a qualquer momento após a ocorrência da situação de incapacidade, sem prazo para apresentação.

A pensão de invalidez absoluta é devida a partir da data de deliberação do sistema de verificação de incapacidades, sempre em data posterior à entrega do requerimento devidamente preenchido.
 

• Presencialmente em postos de atendimento da segurança social, em Díli, nos municípios e na RAEOA

Ou

• Presencialmente nos Consulados ou Embaixadas de Timor-Leste no estrangeiro

Ou

• Por email para seguranca.socialtl@gmail.com (o requerimento enviado via email deve estar devidamente preenchido, assinado e conter todos os anexos – requerimento e anexos digitalizados)

Ou 

• Online (em construção)
   

O montante mensal da pensão de invalidez absoluta é calculado pela seguinte fórmula:

P = Valor Mensal da Pensão

R = Remuneração de Referência, que é a média das remunerações registadas e revalorizadas dos melhores 120 meses de toda a carreira contributiva

Se tiver menos de 120 meses de contribuição, a remuneração de referência é definida por R/n em que R é o total das remunerações registadas e n o número de número de meses a que correspondem.

N = Número de meses com registo de remunerações (limite máximo de 360 meses) 

360 = Número de meses para uma carreira contributiva completa (30 anos)

O pagamento da pensão de invalidez absoluta é mensal, sendo contados 13 meses por ano (incluindo um mês adicional de pensão em dezembro, equivalente ao 13.º mês)

Valor mínimo da pensão de invalidez absoluta:

A pensão de invalidez absoluta tem um valor  mínimo assegurado equivalente a quatro vezes (4x) o valor da pensão social.

A garantia de valor mínimo de pensão de invalidez absoluta significa que, quando o cálculo normal da pensão resultar num montante mais baixo do que o montante mínimo assegurado, o beneficiário tem direito à sua pensão acrescida de um complemento social no valor necessário para perfazer o montante mínimo de pensão  assegurado.

A pensão de invalidez absoluta é paga mensalmente (13 meses) até que se verifique uma das seguintes situações:

• Morte do beneficiário
• O beneficiário atinge a idade legal de acesso à pensão de velhice (60 anos)
• Alteração da situação de incapacidade, determinada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI)
• Exercício de atividade profissional
   

A Segurança Social paga a pensão de invalidez absoluta mensalmente, nas seguintes datas:

• Se o trabalhador requer a pensão até ao dia 15, será paga no dia 25 do mesmo mês 
• Se o trabalhador requer a pensão entre o dia 16 e final do mês, será paga no mês seguinte

A pensão de invalidez absoluta não é acumulável com rendimentos de trabalho ou de qualquer outra atividade. 

A Pensão de Invalidez absoluta do regime contributivo geral é uma pensão mensal em dinheiro concedida aos trabalhadores (contribuintes) em situação de incapacidade permanente e definitiva para o trabalho, e que cumpram as condições de acesso. 

A invalidez absoluta implica incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão, onde o trabalhador não apresenta capacidade de ganho remanescente e não se presume que venha a recuperar a capacidade de auferir meios de subsistência até atingir a idade legal de acesso à pensão de velhice (atualmente 60 anos).

Aplica-se aos trabalhadores do Estado que cumprem tempo de trabalho durante o período em que vigorava apenas o regime transitório (até ao dia 30 de setembro de 2017) e durante o período de vigência do regime contributivo geral (a partir do dia 1 de outubro de 2017). 

O cálculo da pensão de invalidez absoluta segue as regras em vigor no regime contributivo geral, mas tem em conta os tempos trabalhados e as remunerações registadas durante toda a carreira do trabalhador (no regime transitório e no regime geral).
 

• Ser trabalhador do Estado e ter estado abrangido pelo regime transitório de segurança social (exclui contratados), ou seja, ter cumprido algum tempo de trabalho durante o período de vigência do regime transitório de segurança social (entre 20 de maio de 2002 e 30 de setembro de 2017)
• Estar inscrito no Regime Contributivo de Segurança Social
• Encontrar-se em situação de incapacidade permanente para o trabalho, devidamente certificada pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI)
• Não estar a receber nem reunir condições para receber pensão de velhice
• Cumprir o prazo de garantia:
  • Qual é o prazo de garantia: 
    • 12 meses (1 ano) de contribuições (em 2017)
    • 18 meses (1,5 anos) de contribuições (em 2018)
    • 24 meses (2 anos) de contribuições (em 2019)
    • 30 meses (2,5 anos) de contribuições (em 2019)
    • 36 meses (3 anos) de contribuições (em 2021)
    • 42 meses (3,5 anos) de contribuições (em 2022)
    • 48 meses (4 anos) de contribuições (em 2023)
    • 54 meses (4,5 anos) de contribuições (em 2024)
    • 60 meses (5 anos) de contribuições (a partir de 2025)
  • Como se calcula o prazo de garantia: 
    • O prazo de garantia inclui: 
      • os períodos de contribuição no regime geral de Segurança Social de Timor-Leste
      • o período trabalhado durante o regime transitório de Segurança Social (apenas para os trabalhadores do Estado)
      • os períodos de contribuição em regimes de segurança social no estrangeiro, cobertos ao abrigo de acordos internacionais, desde que não se sobreponham

      • os dias em que os trabalhadores receberam subsídios de parentalidade.

         

         

• Requerer a pensão de invalidez absoluta:
  • Preencher e entregar o formulário de requerimento da pensão de invalidez absoluta 
  • Anexar declaração médica do seu médico assistente
  • Entrega de lista de remunerações e tempo de serviço, obtida junto das autoridades competentes
  • Após requerer a pensão de invalidez absoluta, o trabalhador será chamado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades, do INSS, para verificar e certificar a sua incapacidade. Só após esta certificação estará completo o processo e terá direito à sua pensão
  • Caso haja período de contribuição no estrangeiro anexar declaração de situação contributiva do país estrangeir
    

• O beneficiário/titular 
• O representante legal do beneficiário
  

O Requerimento da pensão de invalidez absoluta pode ser feito a qualquer momento após a ocorrência da situação de incapacidade, sem prazo para apresentação. 

A pensão de invalidez absoluta é devida a partir da data de deliberação do sistema de verificação de incapacidades, sempre em data posterior à entrega do requerimento devidamente preenchido.

• Presencialmente em postos de atendimento da segurança social, em Díli, nos municípios e na RAEOA

Ou

• Presencialmente nos Consulados ou Embaixadas de Timor-Leste no estrangeiro

Ou

• Por email para seguranca.socialtl@gmail.com (o requerimento enviado via email deve estar devidamente preenchido, assinado e conter todos os anexos – requerimento e anexos digitalizados)

Ou

• Online (em construção)
  

O montante mensal da pensão de invalidez absoluta é calculado pela seguinte fórmula:

P3 = Valor Mensal da Pensão (limite máximo equivalente ao montante Rt)

Rt = Remuneração de Referência, que é a média do total das remunerações registadas e revalorizadas dos melhores 120 meses de toda a carreira contributiva, incluindo a carreira no regime transitório e a carreira o regime geral

Se tiver menos de 120 meses de contribuição, a remuneração de referência é definida por Rt/n em que Rt é o total das remunerações registadas e n o número de número de meses a que correspondem.

N = Número de meses de carreira total, incluindo no regime transitório e no regime geral (limite máximo de 360 meses)

360 = Número de meses para uma carreira contributiva completa (30 anos)

O pagamento da pensão de invalidez absoluta é mensal, sendo contados 13 meses por ano (incluindo um mês adicional de pensão em dezembro, equivalente ao 13.º mês)

Valor mínimo da pensão de invalidez absoluta:

A pensão de invalidez absoluta tem um valor mínimo assegurado equivalente a quatro vezes (4x) o valor da pensão social.

A garantia de valor mínimo de pensão de invalidez absoluta significa que, quando o cálculo normal da pensão resultar num montante mais baixo do que o montante mínimo assegurado, o beneficiário tem direito à sua pensão acrescida de um complemento social no valor necessário para prefazer o montante mínimo de pensão  assegurado.

A pensão de invalidez absoluta é paga mensalmente (13 meses) até que se verifique uma das seguintes situações:

• Morte do beneficiário
• O beneficiário atinge a idade legal de acesso à pensão de velhice (60 anos)
• Alteração da situação de incapacidade, determinada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI)
• Exercício de atividade profissional
   

A Segurança Social paga a pensão de invalidez absoluta mensalmente, nas seguintes datas:

• Se o trabalhador requer a pensão até ao dia 15, será paga no dia 25 do mesmo mês 
• Se o trabalhador requer a pensão entre o dia 16 e final do mês, será paga no mês seguinte

A pensão de invalidez absoluta não é acumulável com rendimentos de trabalho ou de qualquer outra atividade. 
 

A Pensão de Invalidez relativa do regime contributivo geral é uma pensão mensal em dinheiro concedida aos trabalhadores (contribuintes) em situação de incapacidade permanente para o trabalho, e que cumpram as condições de acesso. 

A invalidez relativa implica que, por causa da incapacidade permanente, o trabalhador não possa auferir na sua profissão mais de 1/3 da remuneração normal que recebia, e presume-se que não venha a recuperar, nos 3 anos seguintes, a capacidade de auferir na sua profissão mais de 50% da remuneração normal que recebia. Contudo, o trabalhador não tem uma incapacidade absoluta, e pode exercer a sua profissão de forma limitada ou exercer outra profissão.

Aplica-se a todos os trabalhadores abrangidos pelo regime contributivo geral, incluindo trabalhadores do setor privado, trabalhadores que aderem facultativamente ao regime geral, e trabalhadores do setor público (independentemente da data de início de funções, uma vez que o regime transitório não protegia na invalidez relativa). 

• Estar inscrito no Regime Contributivo de Segurança Social
• Encontrar-se em situação de incapacidade permanente para o trabalho, devidamente certificada pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI)
• Não estar a receber nem reunir condições para receber pensão de velhice
  • Cumprir o prazo de garantia:
    • Qual é o prazo de garantia: 
      • 12 meses (1 ano) de contribuições (em 2017)
      • 18 meses (1,5 anos) de contribuições (em 2018)
      • 24 meses (2 anos) de contribuições (em 2019)
      • 30 meses (2,5 anos) de contribuições (em 2019)
      • 36 meses (3 anos) de contribuições (em 2021)
      • 42 meses (3,5 anos) de contribuições (em 2022)
      • 48 meses (4 anos) de contribuições (em 2023)
      • 54 meses (4,5 anos) de contribuições (em 2024)
      • 60 meses (5 anos) de contribuições (a partir de 2025)
    • Como se calcula o prazo de garantia: 
      • O prazo de garantia inclui: 
        • os períodos de contribuição no regime geral de Segurança Social de Timor-Leste
        • os períodos de contribuição em regimes de segurança social no estrangeiro, cobertos ao abrigo de acordos internacionais, desde que não se sobreponham
        • os dias em que os trabalhadores receberam subsídios de parentalidad
           
• Requerer a pensão de invalidez relativa: 
  • Preencher e entregar o formulário de requerimento da pensão de invalidez relativa 
  • É obrigatório preencher a secção de declaração de atividade profissional constante do requerimento
  • declaração médica do seu médico assistente
  • Após requerer a pensão de invalidez relativa, o trabalhador será chamado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades, do INSS, para verificar e certificar a sua incapacidade. Só após esta certificação estará completo o processo e terá direito à sua pensão
  • Caso haja período de contribuição no estrangeiro anexar declaração de situação contributiva do país estrangeir
     

• O beneficiário/titular 
• O representante legal do beneficiário
   

O Requerimento da pensão de invalidez relativa pode ser feito a qualquer momento após a ocorrência da situação de incapacidade, sem prazo para apresentação.

A pensão de invalidez relativa é devida a partir da data de deliberação do sistema de verificação de incapacidades, sempre em data posterior à entrega do requerimento devidamente preenchido.

• Presencialmente em postos de atendimento da segurança social, em Díli, nos municípios e na RAEOA

Ou

• Presencialmente nos Consulados ou Embaixadas de Timor-Leste no estrangeiro

Ou

• Por email para seguranca.socialtl@gmail.com (o requerimento enviado via email deve estar devidamente preenchido, assinado e conter todos os anexos – requerimento e anexos digitalizados)

Ou

• Online (em construção)

O montante mensal da pensão de invalidez relativa é calculado pela seguinte fórmula:

P = Valor Mensal da Pensão 

R = Remuneração de Referência, que é a média das remunerações registadas e revalorizadas dos melhores 120 meses de toda a carreira contributiva

Se tiver menos de 120 meses de contribuição, a remuneração de referência é definida por R/n em que R é o total das remunerações registadas e n o número de número de meses a que correspondem.

N = Número de meses com registo de remunerações (limite máximo de 360 meses) 

360 = Número de meses para uma carreira contributiva completa (30 anos)

O pagamento da pensão de invalidez relativa é mensal, sendo contados 13 meses por ano (incluindo um mês adicional de pensão em dezembro, equivalente ao 13.º mês)

Valor mínimo da pensão de invalidez relativa:

A pensão de invalidez relativa tem um valor mínimo assegurado em função do esforço contributivo realizado:

• 120 meses de contribuições registada = pensão mínima de valor equivalente a duas vezes (2x) o valor da pensão social; 
• Entre 121 meses e 240 meses de contribuição registada = pensão mínima de valor equivalente a três vezes (3x)o valor da pensão social; 
• Entre 241 meses e 360 meses de contribuição registada = pensão mínima de valor equivalente a quatro vezes (4x) o valor da pensão social.

A garantia de valor mínimo de pensão de invalidez relativa significa que, quando o cálculo normal da pensão resultar num montante mais baixo do que o montante mínimo assegurado, o beneficiário tem direito à sua pensão acrescida de um complemento social no valor necessário para perfazer o montante mínimo de pensão  assegurado.

A pensão de invalidez relativa pode ser acumulável com rendimentos do trabalho, desde que o somatório não exceda:

• O valor da remuneração de referência tida em conta para cálculo da pensão, quando esteja em causa acumulação com rendimentos de um trabalho na mesma profissão que o beneficiário exercia na data da invalidez;
• 2 vezes o valor da remuneração de referência tida em conta para cálculo da pensão, quando esteja em causa acumulação com rendimentos de um trabalho em profissão diferente daquela que o beneficiário exercia na data da invalidez.

Nas situações em que se verifica a acumulação de pensões de invalidez  relativa com exercício de atividade/trabalho, o beneficiário tem direito a um acrécimo no montante mensal da pensão, pelo facto de se encontrar a contribuir para o regime contributivo.

A pensão de invalidez relativa é paga mensalmente (13 meses) até que se verifique uma das seguintes situações:

• Morte do beneficiário
• O beneficiário atinge a idade legal de acesso à pensão de velhice (60 anos)
• Alteração da situação de incapacidade, determinada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI)
   

A Segurança Social paga a pensão de invalidez relativa mensalmente, nas seguintes datas:

• Se o trabalhador requer a pensão até ao dia 15, será paga no dia 25 do mesmo mês 
• Se o trabalhador requer a pensão entre o dia 16 e final do mês, será paga no mês seguinte

A pensão de invalidez relativa pode ser acumulável com rendimentos de trabalho.