Decreto-Lei nº27/2017, de 26 de julho - Apoio ao setor privado no âmbito do regime contributivo de Segurança Social (Já não se encontra em aplicação)
Resolução do Governo nº49/2017, de 6 de setembro - Adoção de procedimentos administrativos e operacionais para a inscrição no regime contributivo da Segurança Social (Já não se encontra em aplicação)
Decreto-Lei nº11/2018, de 9 de abril - Apoio às entidades empregadoras no âmbito da adesão ao regime contributivo de Segurança Social (Já não se encontra em aplicação)
Decreto-Lei n.º 19/2008, de 19 de junho – Cria o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos (REVOGADO)
Diploma Ministerial Conjunto MSS/MF/2010, de 25 de agosto – Aumenta o montante do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos (montante já não se encontra em vigor)
- Decreto-Lei n.º 53 /2022, de 20 de julho - Aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
- Decreto-Lei n.º 8/2024, de 24 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2022, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
Decreto-Lei nº19/2008, de 19 de junho - Cria o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos (REVOGADO)
Diploma Ministerial Conjunto MSS/MF/2010, de 25 de agosto - Aumenta o montante do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos (montante já não se encontra em vigor)
- Decreto-Lei nº53/2022, de 20 de julho - Aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
- Decreto-Lei n.º 8/2024, de 24 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2022, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social
O Portal da Segurança Social contou com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no quadro dos projetos GIZ e ACTION/Portugal
Última atualização:15/02/2024
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