Convenções Internacionais

Resolução do Parlamento Nacional n.º10/2023, de 5 de abril – aprova a Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.

 

“Acordo Administrativo para aplicação da Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social” – permite a implementação prática da Convenção.