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Empresários em Nome Individual (ENIN) (Adesão Obrigatória*)
* A inscrição dos ENIN passou a ser obrigatória a partir de 10 de dezembro de 2022
Inscrição de Empresários em Nome Individual
Empresários em Nome Individual
Formulário de Inscrição dos Empresários em Nome Individual preenchido.
Para Cidadãos Nacionais, pelo menos dois documentos de Identificação entre os seguintes:
- Fotocópia do Cartão Eleitoral; Fotocópia do Bilhete de Identidade (BI com pelo menos 6 meses de validade);Fotocópia da Certidão de Nascimento.
- No caso do trabalhador não ter Bilhete de Identidade, a inscrição inicial pode ser feita com o cartão eleitoral e a Certidão de Nascimento.
- Se houver uma segunda inscrição e o trabalhador não conhece o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS), o trabalhador deve apresentar os mesmos documentos de identificação da primeira inscrição.
- Para Cidadãos Estrangeiros:
- Fotocópia do Passaporte válido (com pelo menos 6 meses de validade)
- Presencialmente em postos de atendimento da segurança social em Dili e nos postos de atendimento de segurança social nos municípios e na RAEOA;
Ou
- Por email (enviando formulário preenchido, digitalizado e assinado, com todos os documentos necessários anexos) para o email da segurança social: seguranca.socialtl@gmail.com
Ou
- Online (em construção)
Na data de início da atividade.
O Portal da Segurança Social contou com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no quadro dos projetos GIZ e ACTION/Portugal
Última atualização:12/02/2024